Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 5789/2016 Emenda ao Substitutivo 31/08/2017 Dr. Sinval Malheiros Acresce parágrafos ao caput do art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". Inteiro teor