Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. (MPV29706 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Inclua-se um novo parágrafo no art. 2º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Exclua-se do art. 3º, inciso VI da Medida Provisória nº 297, de 2006, a expressão : "públicas" Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 16/06/2006 Daniel Almeida Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Daniel Almeida Acrescente-se ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 297, de 2006, a expressão : "... com doenças infecto-contagiosas, em ambientes insalubres ou não." Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 José Carlos Aleluia Acrescente-se ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um novo parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao caput do art. 6º e ao respectivo § 1º, da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 16/06/2006 Daniel Almeida Dá nova redação ao inciso I e ao § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Ivan Ranzolin Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Ivan Ranzolin Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006., suprimindo-se, em decorrência, o seu art. 7º e areferência a esse dispositivo em seu art. 5º. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Acrescente-se ao art. 6º, § 1º da Medida Provisória nº 297, de 2006, a seguinte redação: "... e de Agentes de Combate às Endemias." Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 José Carlos Aleluia Acrescente-se ao art. 6º, § 1º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um novo § 3°. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Alberto Fraga Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 297, de 2006, um inciso I, renumerando-se os atuais. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Ivan Ranzolin Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao caput do art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 16/06/2006 Daniel Almeida Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006, acrescentando a expressão: "... no prazo de 30 (trinta) dias". Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006, acrescentando a redação sugerida onde couber. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006, suprimindo-se seus incisos e parágrafo único. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Ivan Ranzolin Dá nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 16/06/2006 Daniel Almeida Inclua-se novo § 2º ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 13/06/2006 Dr. Ribamar Alves Dá nova redação ao caput do art. 11 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 13/06/2006 Dr. Ribamar Alves Dá nova redação ao caput do art. 12 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao caput do art. 12 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Rodolpho Tourinho Suprima-se o art. 13 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 14 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Ivan Ranzolin Dá nova redação ao art. 14 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 14 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Incluam-se os §§ 1º e 2º ao art. 14 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 13/06/2006 Dr. Ribamar Alves Dá nova redação ao caput do art. 15 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 13/06/2006 Dr. Ribamar Alves Dá nova redação ao caput do art. 15 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Ivan Ranzolin Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 297, de 2006, que passa a vigorar acrescido de um novo parágrafo único. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 13/06/2006 Dr. Ribamar Alves Dá nova redação aos artigos 17, 18 e 19 da Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 14/06/2006 Reginaldo Lopes Dá nova redação à Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Carlos Santana Insira-se onde couber novo artigo à Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV29706 => MPV 297/2006 Emenda na Comissão 18/06/2006 Carlos Santana Insira-se onde couber novo artigo à Medida Provisória nº 297, de 2006. Inteiro teor