Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º"

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 07/06/2010 Celso Russomanno Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública. Inteiro teor
EMC 2/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 23/06/2010 Paes de Lira Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" (PEC44309 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 3/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 14/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131. Inteiro teor
EMC 4/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 15/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: Inteiro teor
EMC 5/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 15/09/2011 João Dado Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 6/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 15/09/2011 Ronaldo Zulke Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
EMC 7/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 15/09/2011 André Figueiredo Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
EMC 8/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 15/09/2011 Vander Loubet Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. Inteiro teor
EMC 9/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Emenda na Comissão 15/09/2011 Osmar Serraglio O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMA 2/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 3/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 4/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Eduardo da Fonte Inteiro teor
EMA 5/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Eduardo da Fonte Inteiro teor
EMA 6/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Eduardo da Fonte Inteiro teor
EMA 7/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Eduardo da Fonte Inteiro teor
EMA 8/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Paulo Pimenta Inteiro teor
EMA 9/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Rafael Motta Inteiro teor
EMA 10/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 11/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 12/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 José Mentor Inteiro teor
EMA 13/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Paulo Pimenta Inteiro teor
EMA 14/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Mendonça Filho Inteiro teor
EMA 15/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Leonardo Monteiro Inteiro teor
EMA 16/2015 => PEC 443/2009 Emenda Aglutinativa de Plenário 05/08/2015 Mendonça Filho Inteiro teor