Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 7486/2014 | Emenda de Relator | 02/08/2016 | Jorginho Mello | EMENDA N. 1 Acrescente-se, ao final do artigo de lei modificado pelo art. 1º do projeto as letras "NR", maiúsculas, entre parêntesis. Inteiro teor |