| EMC-A 1 CCJC => PL 5855/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda de Redação nº 1 adotada pelo CCJC ao PL nº 5855/13.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 5855/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda de Redação nº 2 adotada pela CCJC ao PL nº 5855/2013.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 5855/2013 |
Emenda de Relator |
08/04/2014 |
Sandra Rosado |
PROJETO DE LEI Nº 5.855, DE 2013
EMENDA REDAÇÃO No 1
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 5855/2013 |
Emenda de Relator |
08/04/2014 |
Sandra Rosado |
EMENDA DE REDAÇÃO No 2
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 3º :
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Inteiro teor
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