Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CSPCCO => PL 2902/2011 | Emenda de Relator | 11/10/2012 | Efraim Filho | Inteiro teor |
EMR 2 CSPCCO => PL 2902/2011 | Emenda de Relator | 11/10/2012 | Efraim Filho | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1/2016 => PL 2902/2011 | Emenda de Plenário | 23/05/2016 | Weverton Rocha | Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Inteiro teor |