Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CCJC => PL 3405/1997 Emenda na Comissão 22/06/2011 Paes Landim Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Inteiro teor