Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CCJC => PL 3405/1997 | Emenda na Comissão | 22/06/2011 | Paes Landim | Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Inteiro teor |