Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". (PEC34901 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 1/2006 PEC34901 => PEC 349/2001 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 06/09/2006 Fleury Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Inteiro teor