Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2001 CCJC => PL 4731/1994 | Emenda na Comissão | 21/06/2001 | Inaldo Leitão | Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 4731/1994 | Emenda de Relator | 22/06/1999 | Vicente Arruda | Inteiro teor |