Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2001 CCJC => PL 4731/1994 Emenda na Comissão 21/06/2001 Inaldo Leitão Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 4731/1994 Emenda de Relator 22/06/1999 Vicente Arruda Inteiro teor