Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7064/2017 | Emenda de Relator | 27/09/2017 | Betinho Gomes | EMENDA Nº 01 Dê-se ao art. 1º do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação, renumerando-se para art. 2º o atual art. 1º: "Art. 1º Esta Lei simplifica e desburocratiza os atos e procedimentos administrativos, revogando exigências despiciendas e contribuindo para a maior celeridade do processo administrativo, com menor custo para o Estado." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7064/2017 | Emenda de Relator | 27/09/2017 | Betinho Gomes | EMENDA Nº 02 Acrescente-se ao art. 69-B, acrescido pelo Substitutivo em epígrafe à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, as letras "NR". Inteiro teor |