Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 24/04/2008 Rogério Marinho No art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 233, de 2008, acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Inteiro teor
EMC 2/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 24/04/2008 Maurício Rands Acrescenta o inciso V no art. 195 da Constituição Federal, instituindo nova fonte de custeio da seguridade social: Inteiro teor
EMC 3/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/04/2008 Júlio Cesar Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: Inteiro teor
EMC 4/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 30/04/2008 Luciano Castro Alterando os artigos 153, 159 e 195 da Constituição Federal, criando o "Imposto Mínimo". Inteiro teor
EMC 5/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 30/04/2008 Rita Camata Emenda Aditiva à PEC nº 233, de 2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 30/04/2008 Rita Camata Emenda Modificativa à PEC nº 233, de 2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 30/04/2008 Elismar Prado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 30/04/2008 Elismar Prado Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 02/05/2008 Iriny Lopes Emenda à PEC - 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 02/05/2008 Iriny Lopes Emenda à PEC - 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 02/05/2008 Iriny Lopes Emenda à PEC nº 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 12/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 02/05/2008 Iriny Lopes Emenda à PEC - 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 02/05/2008 Iriny Lopes Emenda à PEC -233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 06/05/2008 Maria do Rosário Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 06/05/2008 Angela Portela Adiciona alínea ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do art. 153. Inteiro teor
EMC 16/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 07/05/2008 Walter Brito Neto Altere-se a redação dada ao inciso IV do caput do art. 161 da Constituição pelo art. 1º do substitutivo à PEC 233/2008 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da seguinte forma: Inteiro teor
EMC 17/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 07/05/2008 Walter Brito Neto Altere-se a redação dada ao § 2º do art. 161 da Constituição pelo art. 1º do substitutivo à PEC 233/2008 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da seguinte forma: Inteiro teor
EMC 18/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Rodrigo Rollemberg Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 19/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Cândido Vaccarezza Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 20/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Cândido Vaccarezza Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 21/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Cândido Vaccarezza Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 22/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Cândido Vaccarezza Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 23/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 30/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Acrescente-se onde couber o seguinte artigo a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 33/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Dê-se ao caput do art. 3º e às alíneas do inciso I do mesmo artigo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 34/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Suprima-se o §1º do art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008 Inteiro teor
EMC 35/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Dê-se ao inciso VIII do art. 114, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 36/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Suprima-se o inciso VIII do art. 153, do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008 Inteiro teor
EMC 37/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Dê-se ao inciso V do § 6º do art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 38/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Dê-se ao inciso I do § 1º do Art.155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 39/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Dê-se ao §2º do art. 62, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 40/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º - Dê-se ao inciso V do art. 36, na forma do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 41/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 42/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 43/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 44/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 46/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Jô Moraes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Rafael Guerra "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 50/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Carlos Souza Altera o Sisitema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Vanessa Grazziotin Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 08/05/2008 Vanessa Grazziotin Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 12/05/2008 Assis do Couto Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado. Inteiro teor
EMC 54/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 12/05/2008 Márcio França Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 12/05/2008 Márcio França Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 12/05/2008 Paulo Bornhausen Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 12/05/2008 Paulo Bornhausen Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Edinho Bez Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, Inteiro teor
EMC 59/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Carlito Merss c) adequado tratamento tributário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.” Inteiro teor
EMC 60/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 61/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 63/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Carlos Santana EMENDA à PEC Nº 233, DE 2008 ADITIVA Inclua-se o seguinte novo § 3º ao art. 6º da PEC nº 233, de 2008: “Art. 6º ............................................................................................................... ........................................................................................................................... § 3º O percentual a que se refere o art. 159, I, ‘c’, 1, da Constituição, quando fixado pela lei complementar, não poderá ser inferior a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento.” Inteiro teor
EMC 65/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 Carlos Zarattini PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 13/05/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição; b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição; Inteiro teor
EMC 67/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 José Carlos Vieira Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Inteiro teor
EMC 70/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Jackson Barreto altera o sistema tributário nacional Inteiro teor
EMC 71/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Waldir Maranhão As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O Art. 161, IV, "b", da Constituição Federal passa ter a seguinte redação: b) a aplicação em programas voltados para o desenvolvimento econômico e social das áreas menos desenvolvidas do país, com o mínimo de 4 % (quatro por cento) em ações de capacitação tecnológica nas regiões metropolitanas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no mínimo de 1 % (um por cento) destinados a capacitação tecnológica da pessoa com deficiência. Inteiro teor
EMC 72/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Perpétua Almeida Altera o art 1º da PEC nº 233/2008 com o objetivo de criar estímulos ao desenvolvimento sustentável da região amazônica. Inteiro teor
EMC 73/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Eduardo Sciarra Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art. 159, da Constituição: “Art. 159. .... Inteiro teor
EMC 74/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 14/05/2008 Assis do Couto No art. 1º da PEC nº 233, de 2008, acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 161 da Constituição Federal, instituindo novo critério de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
EMC 75/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 80/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 81/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 82/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 83/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 84/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 85/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Francisco Rodrigues Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 88/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Fábio Ramalho Altera o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 89/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Fábio Ramalho Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 90/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Fábio Ramalho Altera o art. 153, IV da Constituição Inteiro teor
EMC 91/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Narcio Rodrigues Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Inteiro teor
EMC 92/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Narcio Rodrigues Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Inteiro teor
EMC 93/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Narcio Rodrigues Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Inteiro teor
EMC 94/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Narcio Rodrigues Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Inteiro teor
EMC 95/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Narcio Rodrigues Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Inteiro teor
EMC 96/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 97/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 98/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 100/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 102/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 103/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 104/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 106/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Mário Negromonte EMENDA MODIFICATIVA - IVA NACIONAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008, apensada à pec Nº 31-a DE 2007. Inteiro teor
EMC 107/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Jilmar Tatto O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações. Inteiro teor
EMC 108/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lira Maia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 109/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 José Chaves Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 110/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 José Chaves Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 111/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Wandenkolk Gonçalves Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. Inteiro teor
EMC 112/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Márcio França Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 113/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 José Aníbal Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 114/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 José Aníbal Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 115/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 José Aníbal Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 116/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Paulo Renato Souza Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 117/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Átila Lins Acrescenta art 2o-A -Absorção incentivos pelo IVA-F.doc Inteiro teor
EMC 118/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Átila Lins Altera §§ 3o e 4o do art 5-FER indexado à receita federal.doc Inteiro teor
EMC 119/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 120/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Tributario Nacional Inteiro teor
EMC 121/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 122/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 123/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 124/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 125/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 126/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 127/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera o Sistema Tributario Nacional Inteiro teor
EMC 128/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 129/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 130/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 131/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 132/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Leo Alcântara Acrescenta dispositivos ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2007 que altera o Sistema Tributário Nacional. Inteiro teor
EMC 133/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 134/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 135/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 136/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 137/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 138/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 139/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 140/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 141/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 142/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 143/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 144/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 15/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 145/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 William Woo Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI. Inteiro teor
EMC 146/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 William Woo Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fiscais à fruticultura brasileira. Inteiro teor
EMC 147/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Cleber Verde Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 148/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 149/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 150/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 151/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 152/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 153/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 154/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Jorge Khoury Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 155/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Lelo Coimbra altera o sistema tributario nacional Inteiro teor
EMC 156/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 16/05/2008 Lelo Coimbra Altera Sistema Nacional tributario Inteiro teor
EMC 157/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso V, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... V - assegurar o aproveitamento do crédito do imposto, vedado seu parcelamento ou postergação. Inteiro teor
EMC 158/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Acrescente-se o inciso VI, ao § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, na forma do artigo 1º da PEC 233/2008, conforme redação a seguir: "Art.153................ .............................. § 6o ...................... VI - Não incidirá sobre as operações praticadas entre as cooperativas e seus sócios, entre estes e aquelas ou entre cooperativas associadas, bem como os atos externos, quando vinculados às atividades dos sócios e por conta destes, em cumprimento ao objeto social e a finalidade da sociedade cooperativa." Inteiro teor
EMC 159/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso II, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... II - definir a base de cálculo, de modo que o imposto não à integre. Inteiro teor
EMC 160/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao § 12, do art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 195........... ....................... § 12. Nos termos de lei, o produtor rural pessoa física ou jurídica, o consórcio simplificado de produtores rurais, e a associação desportiva podem ficar sujeitos a contribuição sobre a receita, o faturamento ou o resultado de seus negócios, em substituição à contribuição de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual não se aplica o disposto no art. 149, § 2o, I § 12 Inteiro teor
EMC 161/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso III, do art. 3º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 3º........... ....................... III - quanto ao direito à apropriação do crédito fiscal relativo a mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, dar-se-á, de forma integral a partir da promulgação desta Emenda Constitucional. Inteiro teor
EMC 162/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso I, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 1º............................. ................................... I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante integral cobrado nas operações anteriores. Inteiro teor
EMC 163/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso II, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 1º............................. ................................... II - relativamente a operações e prestações sujeitas a isenção ou não-incidência, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação; Inteiro teor
EMC 164/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao §2º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008 Inteiro teor
EMC 165/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso III, do § 2º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A........... .......................... § 2º.................... .......................... III - as alíquotas das mercadorias e serviços serão diferenciadas em função de quantidade e de tipo de consumo, obedecendo a seletividade, na aplicação da essencialidade das mercadorias e dos serviços para o consumidor; Inteiro teor
EMC 166/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Acrescente-se a alínea d, ao inciso IV, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, na forma do artigo 1º da PEC 233/2008, conforme redação a seguir: "Art. 155-A....... .......................... § 1º.................... .......................... IV...................... ........................... d) operações que destinem produtos primários para comercialização, industrialização ou exportação, desde que oriundas de produção agropecuária, garantida manutenção e aproveitamento dos créditos. Inteiro teor
EMC 167/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso I, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 168/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Suprima-se o art. 4º da PEC 233/2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 3º............................. ................................... II - a parcela do imposto equivalente à incidência de três por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem. Inteiro teor
EMC 171/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Suprima-se a nova redação do inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, dada pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A................ ................................... § 3º............................. ................................... II - a parcela do imposto equivalente à incidência de cinco por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem. Inteiro teor
EMC 173/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso V, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 174/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso X, do § 6º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 6º............................. ................................... X - dispor sobre a retenção de transferências constitucionais e voluntárias a Estados e ao Distrito Federal, na hipótese de descumprimento das normas que disciplinam o exercício da competência do imposto, especialmente do disposto nos §§ 3o a 6o, bem como sobre o respectivo processo administrativo de apuração do descumprimento dessas normas. Inteiro teor
EMC 175/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Adicione-se à Proposta de Emenda Constitucional n.º 233 de 28 de fevereiro de 2008, Inteiro teor
EMC 176/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Suprima-se o inciso III, do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Suprima-se o inciso V, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Acrescente-se o § 8º, ao art. 153 da Constituição Federal, na forma do artigo 1º da PEC 233/2008, conforme redação a seguir: "Art.153................ .............................. § 8º O imposto previsto no inciso VIII, não incidirá sobre as operações nas quais o sujeito passivo não possua a titularidade do bem ou mercadoria ou nos casos em que a prestação dos serviços for inerente à atividade ou natureza do prestador, bem como, nos auto-serviços. Inteiro teor
EMC 179/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 159.............. ............................. II.......................... a) vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; Inteiro teor
EMC 180/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao § 7º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 153................... ................................... § 7o Relativamente ao imposto previsto no inciso VIII, considera-se prestação de serviço toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens ou mercadorias, ou serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Inteiro teor
EMC 181/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso III, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A.................... ................................... § 3º............................. ................................... III - será estabelecida a exigência integral do imposto pelo Estado de origem, hipótese na qual: Inteiro teor
EMC 182/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se ao inciso II, do § 3º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A................ ................................... § 3º............................. ................................... II - a parcela do imposto equivalente à incidência de quatro por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem Inteiro teor
EMC 183/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 19/05/2008 Zonta Dá-se à alínea "b", do inciso III, do § 1º, do art. 155-A da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 155-A........... .......................... § 1º.................... .......................... III...................... .......................... b) o valor total da operação ou prestação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Inteiro teor
EMC 184/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Souza Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 185/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Souza Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 186/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Pimentel Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008. Inteiro teor
EMC 187/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Efraim Filho Inclui o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação: Art. 97 Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, permanecerão vigentes os atuais critérios de distribuição do ICMS entre os Municípios. Parágrafo Único. Caso a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, não seja editada pelo Congresso Nacional no prazo de três anos, o percentual do critério Valor Adicionado Fiscal, será reduzido em 5% ao ano, sendo esse percentual substituído em 4% pelo critério população e 1% pelo critério área territorial, até o limite mínimo de quarenta por cento para o critério Valor Adicionado Fiscal.” Inteiro teor
EMC 188/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Virgílio Guimarães COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA ADITIVA (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) Inteiro teor
EMC 189/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Virgílio Guimarães COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 31, DE 2007 (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) Inteiro teor
EMC 190/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marcelo Ortiz Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 191/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marcelo Ortiz Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 192/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Bilac Pinto O texto da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, passa a vigorar alterado, como proposto a seguir, onde couber: Inteiro teor
EMC 193/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Juvenil Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 194/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 Juvenil Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 195/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Carlos Machado Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do IVA-F na sua base de cálculo Inteiro teor
EMC 196/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Carlos Machado Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do ICMS na sua base de cálculo Inteiro teor
EMC 197/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Janete Rocha Pietá Cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Inteiro teor
EMC 198/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 João Oliveira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 199/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Beto Albuquerque Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 200/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Beto Albuquerque Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 201/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Arnaldo Jardim Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 202/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Arnaldo Jardim Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 203/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Francisco Praciano Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 204/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Francisco Praciano Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 205/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Francisco Praciano Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 206/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Neucimar Fraga COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 207/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Mário Negromonte EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DO DEP MÁRIO NEGROMONTE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007. Inteiro teor
EMC 208/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Vanessa Grazziotin PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 (Do Poder Executivo) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA (Da Sra. Dep. Vanessa Grazziotin e Outros) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação: Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda: Inteiro teor
EMC 209/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Jaime Martins Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 210/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Jaime Martins Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 211/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 212/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 213/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 21/05/2008 João Maia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 214/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 23/05/2008 Renildo Calheiros Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 215/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 23/05/2008 Renildo Calheiros Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 216/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Rodrigo Rollemberg Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 217/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 218/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 219/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 220/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 221/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 222/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 223/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 224/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 225/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 226/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 227/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 228/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 229/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Lelo Coimbra Altera sistema nacional tributario Inteiro teor
EMC 230/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Lelo Coimbra Altera o codigo tributario nacional Inteiro teor
EMC 231/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Lelo Coimbra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 232/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Max Rosenmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 233/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Max Rosenmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 234/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Tadeu Filippelli Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 235/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Tadeu Filippelli Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 236/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Tadeu Filippelli Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 237/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Eduardo Sciarra O inciso II, do § 1º, do art. 155-A, da Proposta de Emenda à Constituição n. º 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 155-A................................................... § 1º.............................................................. I - ................................................................ II - relativamente às operações e prestações sujeitas a alíquota zero, isenção, não-incidência e imunidade, o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes ficará limitado àquele relativo às operações anteriores, salvo determinação contrária em lei complementar.”(NR)   Inteiro teor
EMC 238/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Marcelo Serafim Modifica redação do inciso II §4 do art. 155A da PEC 233. Inteiro teor
EMC 239/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Marcelo Serafim Modifica o artigo 92 do ADCT, acrescendo trinta anos ao art. 40 deste ADCT. Inteiro teor
EMC 240/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 José Guimarães Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 241/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Moises Avelino Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 242/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 26/05/2008 Moises Avelino Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 243/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Silas Câmara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 João Dado Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : Inteiro teor
EMC 245/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 João Dado Insere ao Capítulo II, do Poder Executivo, a Seção VI, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : Inteiro teor
EMC 246/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Celso Maldaner Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Celso Maldaner Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 248/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Vitor Penido Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Gastão Vieira ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Inteiro teor
EMC 250/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 252/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 253/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Paulo Renato Souza Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 254/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Neucimar Fraga PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO 31-A, DE 2007 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 255/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Manoel Junior Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 256/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Manoel Junior Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 257/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Manoel Junior Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 258/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Armando Monteiro Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da PEC 233/2008, para acrescentar § 8º ao artigo 150 e, por adaptação, suprimir o inciso V do § 6º do art. 153, dar nova redação ao inciso II do § 6º do art. 155-A e acrescentar § 3º ao art. 12 do ADCT, todos da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 259/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Armando Monteiro Dê-se ao art. 153, § 6º, inciso V e ao art. 155-A, § 6º, todos da Constituição Federal, constantes do art. 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 260/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Armando Monteiro Dê-se ao art. 9º da PEC 233/2008 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 261/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Armando Monteiro Acrescente-se, onde couber, novo artigo à PEC 233/2008, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 262/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Albano Franco DÊ-SE AO INCISO I DO § 6º DO ART. 153 E INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 155-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ART. 1º DA PEC 233/2008, Inteiro teor
EMC 263/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Albano Franco DÊ-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PEC 233/2008 PARA INCLUIR NOVO § 8º NO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inteiro teor
EMC 264/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Albano Franco DÊ-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PEC 233/2008 PARA ALTERAR O § 3º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE SE SEGUE E, POR ADAPTAÇÃO, SUPRIMIR A ALÍNEA "A" DO INC. I DO ART. 13 DA PEC: Inteiro teor
EMC 265/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Darcísio Perondi Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-A, e o inciso III e § 3º do artigo 156, todos da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 266/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Darcísio Perondi Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o § 1º e o inciso i do § 3º do artigo 153, da Constituição Federal, e inclua-se novo artigo 13, renumerando-se os demais Inteiro teor
EMC 267/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Darcísio Perondi Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-a, e incluir alínea "e" ao inciso II do artigo 156, todos da Constituição Federal, e incluir novo artigo, onde couber, no ADCT Inteiro teor
EMC 268/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o inciso III, do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 233 de 2008. Inteiro teor
EMC 269/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Raul Jungmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 270/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Otavio Leite Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 271/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Otavio Leite Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 272/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Otavio Leite Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 273/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Arnaldo Jardim Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 274/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 275/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 27/05/2008 Wilson Santiago Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 276/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 277/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jorge Khoury Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 278/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Eduardo Barbosa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 279/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Vanessa Grazziotin Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº_________DE 2008 (Da Senhora Vanessa Grazziotin e Outros) Acrescenta o art. 4º-A à PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação: ................................................................ “Art. 96 - Em relação à Zona Franca de Manaus, nos termos disposto o Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei assegurará que as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela proveniente ou realizadas em seu território receberão tratamento tributário no mínimo igual ao dispensado pelas contribuições e impostos existentes em 31 de dezembro de 2007, seja daqueles tributos de competência da União seja daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal.” Inteiro teor
EMC 280/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 281/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 282/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Narcio Rodrigues Emenda Substitutiva Global à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). Inteiro teor
EMC 283/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Lira Maia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 284/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Paulo Rubem Santiago Desvincular a manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE Inteiro teor
EMC 285/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Paulo Rubem Santiago Excetuam-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e a arrecadação destinada à seguridade . Inteiro teor
EMC 286/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Paulo Rubem Santiago Instituir o sistema federativo de proteção da arrecadação tributária, definindo especialmente, formas de combate a sonegação Inteiro teor
EMC 287/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Wandenkolk Gonçalves Apresentação junto a Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Emenda Constitucional nº 233/2008, de Emenda Modificação, Alterando o § 1º do art. 156 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 288/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Wandenkolk Gonçalves Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. Inteiro teor
EMC 289/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Gorete Pereira Aumenta recursos destinados à saúde. Inteiro teor
EMC 290/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Gorete Pereira Princípio da anterioridade do novo Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F) Inteiro teor
EMC 291/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Gorete Pereira Propõe que modificações no imposto sobre produtos industrializados devem ser promovidos por lei e não por decreto presidencial Inteiro teor
EMC 292/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Gorete Pereira Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios. Inteiro teor
EMC 293/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 João Dado Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos: Inteiro teor
EMC 294/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Átila Lins Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 295/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Átila Lins Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 296/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Átila Lins Dê-se ao inciso II do § 6º do art. 153 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 297/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Átila Lins Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2º o atual parágrafo único Inteiro teor
EMC 298/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Átila Lins Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 299/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 300/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Antônio Andrade Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 301/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Dê-se nova redação ao §3º do art. 155-A na redação dada pelo art, 1 º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008: Inteiro teor
EMC 302/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art.1. Suprima-se a alínea “a” do inciso III do §1º do art.155-A, na forma do art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, de 2008. Inteiro teor
EMC 303/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;" Inteiro teor
EMC 304/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Acrescente-se a alínea “d” ao inciso IV do § 1º do art. 155-A na redação dada pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 305/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Dê-se às alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 159 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 306/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 307/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 308/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 309/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 310/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 311/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 312/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 313/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 314/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 315/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Chico Abreu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 316/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao art. 155-A, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 317/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Acrescente-se o novo artigo 152-A ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 318/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Dê-se aos seguintes dispositivos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 319/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art.1. Dê-se ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma do art. 2º da PEC 233/2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 320/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Dê-se ao inciso II do §3º do art. 155-A, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 321/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jovair Arantes Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 322/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Arnaldo Faria de Sá EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº ______/2008 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ E OUTROS) Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando dois novos incisos ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, acrescentando o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal, alterando a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, alterando a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal e alterando a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 323/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Efraim Filho Acrescenta o § 5 ao art. 161 da PEC 233, 2008, com a seguinte redação: Art. 161 - ... ... § 5º - Do montante de recursos de que trata a alínea "c", do inciso II, deste artigo, a União entregará, dos recursos pertencentes a cada Estado, setenta e cinco por cento serão entregues diretamente ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, observados os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único. Inteiro teor
EMC 324/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Efraim Filho Acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - A União, no prazo máximo de 2 anos a contar da publicação dessa Emenda Constitucional, regulamentará por lei todos os programas de cooperação técnica e financeira com Estados e Municípios, prevendo na mesma as responsabilidades de cada ente, a forma de financiamento, a atualização financeira e duração dos mesmos, sendo que a partir da entrada em vigor da presente emenda não poderão ser criados mais a não ser através de lei. Inteiro teor
EMC 325/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Paulo Rubem Santiago Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências Inteiro teor
EMC 326/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Luiza Erundina Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 327/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Luiza Erundina Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 328/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Átila Lins Acrescente-se ao art. 10 da PEC nº 233, de 2008, o parágrafo único, com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 329/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 330/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 331/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 332/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Renato Molling Os dispositivos abaixo relacionados da PEC nº 233, de 2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, passam a ter seguinte redação: Inteiro teor
EMC 333/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Renato Molling Inclui nova alínea ''a'' ao inciso I do art. 13 da PEC nº 233/2008, altera a redação do § 1º do art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso XII ao § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 9º ao art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 8º e §9º ao art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 334/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 José Otávio Germano Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 335/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 28/05/2008 Jorge Khoury Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 336/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico da Princesa Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 337/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Marco Maia Altera o Sistema Tributario Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 338/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ivan Valente Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 339/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ivan Valente Suprima-se o inciso II do § 1º do art .212 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008. A proposta afronta princípio definido pelo legislador constituinte. Inteiro teor
EMC 340/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carlos Busato Dê-se ao art. 159, inciso II, alínea "c", e ao art. 161, inciso IV, alínea "a", da Constituição, cuja alteração é proposta pelo art. 1º da PEC Nº 233/2008, bem como ao seu art. 7º, §§ 1º e 3º, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 341/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Paulo Teixeira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 342/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 343/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 344/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luciano Pizzatto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 345/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Onyx Lorenzoni Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 346/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 José Eduardo Cardozo ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inteiro teor
EMC 347/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Abreu Reforma Tributária Inteiro teor
EMC 348/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Lira Maia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 349/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Marcelo Serafim Emenda à PEC 233 que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, criando o art. 40A. Inteiro teor
EMC 350/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Wandenkolk Gonçalves Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. Inteiro teor
EMC 351/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 352/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Max Rosenmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 353/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Max Rosenmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 354/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Max Rosenmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 355/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Max Rosenmann Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 356/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luciana Genro ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDINDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS, PIS, CIDE E SALÁRIO EDUCAÇÃO NO IVA-F. Inteiro teor
EMC 357/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luciana Genro ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA. Inteiro teor
EMC 358/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luciana Genro ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVENDO QUE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA SERÁ COMPENSADA POR CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO OU O LUCRO Inteiro teor
EMC 359/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luciana Genro ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EXPORTAÇÕES Inteiro teor
EMC 360/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luciana Genro ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUMENTANDO DE 51,6% PARA 100% A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PARTILHA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS Inteiro teor
EMC 361/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Uldurico Pinto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 362/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Francisco Rodrigues Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 363/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Pedro Eugênio Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 364/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rebecca Garcia Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." Inteiro teor
EMC 365/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rebecca Garcia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d" Inteiro teor
EMC 366/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rebecca Garcia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Acrescente-se ao § 6º do art. 153 o inciso VI, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 367/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 368/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 369/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 370/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 371/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 372/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 373/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Vilson Covatti COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº. /08-CE Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ............................................................................................................. I - ......................................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)". Inteiro teor
EMC 374/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Vilson Covatti COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo Inteiro teor
EMC 375/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Vilson Covatti COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Art. 1º - Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - sujeitar-se-á à alíquota percentual única, definida em lei e aplicável indistintamente a todos os bens e serviços sobre os quais incida. Inteiro teor
EMC 376/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Beto Albuquerque Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 377/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Professora Raquel Teixeira Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 212 Inteiro teor
EMC 378/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Professora Raquel Teixeira Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 76 Inteiro teor
EMC 379/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Inteiro teor
EMC 380/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 381/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Inteiro teor
EMC 382/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema tributário Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 383/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 384/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Inteiro teor
EMC 385/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema tributário Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 386/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 387/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras Providências Inteiro teor
EMC 388/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jorginho Maluly Dê-se ao § 7º do art. 195 da Constituição Federal a seguinte redação Inteiro teor
EMC 389/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 390/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 391/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 392/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Sabino Castelo Branco Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 393/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Sabino Castelo Branco Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 394/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Sabino Castelo Branco Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 395/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Sabino Castelo Branco Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 396/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Sabino Castelo Branco Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 397/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Sabino Castelo Branco Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 398/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) Inteiro teor
EMC 399/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros). Inteiro teor
EMC 400/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR) Inteiro teor
EMC 401/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) Inteiro teor
EMC 402/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 403/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Paulo Piau Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 404/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Paulo Piau Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 405/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Pompeo de Mattos Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue: Inteiro teor
EMC 406/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Pompeo de Mattos Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 407/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Inteiro teor
EMC 408/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Bittencourt Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Inteiro teor
EMC 409/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Juvenil Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. Inteiro teor
EMC 410/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Antonio Carlos Pannunzio Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 411/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Antonio Carlos Pannunzio Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 412/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Antonio Carlos Pannunzio Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 413/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Mauro Nazif Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica Inteiro teor
EMC 414/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Mauro Nazif Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica Inteiro teor
EMC 415/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ricardo Barros 1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008: Inteiro teor
EMC 416/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Alfredo Kaefer Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Inteiro teor
EMC 417/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Mauro Benevides AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: Inteiro teor
EMC 418/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Eduardo Sciarra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 419/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ana Arraes Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4 Inteiro teor
EMC 420/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ana Arraes Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2 Inteiro teor
EMC 421/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ana Arraes Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda. Inteiro teor
EMC 422/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ana Arraes Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1 Inteiro teor
EMC 423/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Paulo Rocha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 424/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Paulo Rocha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 425/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Paulo Rocha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 426/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Ibsen Pinheiro Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 427/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Lopes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 428/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Lopes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 429/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Lopes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 430/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Lopes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 431/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Lopes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (emenda modificativa). Inteiro teor
EMC 432/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Chico Lopes Emenda PEC 233/2008 Inteiro teor
EMC 433/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 434/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 435/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 436/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 437/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Darcísio Perondi Objetivo suprir omissão da PEC 233 no que respeita à convalidação e manutenção dos benefícios fiscais do ICMS, concedidos sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 2008. Inteiro teor
EMC 438/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Darcísio Perondi A proposta pretende definir o quorum mínimo para aprovação das matérias de competência do órgão colegiado responsável pela administração do novo ICMS. Inteiro teor
EMC 439/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Darcísio Perondi A proposição procura manter a finalidade de retirar a cumulatividade existente na tributação efetuada por meio das contribuições, sem, contudo criar um IVA de competência federal. Inteiro teor
EMC 440/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Darcísio Perondi A proposição objetiva manter a idéia de simplificação prevista em todas as propostas de reforma tributária discutidas nos últimos anos. Inteiro teor
EMC 441/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Darcísio Perondi A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC prevê para as perdas que eventualmente sejam impostas aos entes federados em função da Reforma Tributária. Inteiro teor
EMC 442/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 João Dado Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : Inteiro teor
EMC 443/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 444/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 445/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 446/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências Inteiro teor
EMC 447/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 448/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Renato Molling Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2º do mesmo artigo, renumerando os demais: Inteiro teor
EMC 449/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Renato Molling Inclua-se o seguinte artigo onde couber: "Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos. Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput. Inteiro teor
EMC 450/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 451/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 452/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rodrigo Rocha Loures Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 453/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Carlos Santana Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art. 159, da Constituição: “Art.159.......................................................................................................... Inteiro teor
EMC 454/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rose de Freitas Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233). Inteiro teor
EMC 455/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rose de Freitas Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159. Inteiro teor
EMC 456/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Rose de Freitas Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. Inteiro teor
EMC 457/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Edgar Moury Acrescenta artigo ao texto da Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório. Inteiro teor
EMC 458/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Raul Henry Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, para isentar os produtos alimentares da cesta básica e os materiais escolares da incidência de impostos. Inteiro teor
EMC 459/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Raul Henry Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, onde couber, para transferir aos municípios a competência para instituir impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assim como, o produto de suas arrecadações. Inteiro teor
EMC 460/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Fábio Ramalho Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 461/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Fábio Ramalho Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007. Inteiro teor
EMC 462/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Fábio Ramalho Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal : Inteiro teor
EMC 463/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Gilmar Machado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 464/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Gilmar Machado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 465/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Gilmar Machado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 466/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Gilmar Machado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 467/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Dilceu Sperafico Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 468/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Dilceu Sperafico Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 469/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Dilceu Sperafico Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 470/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Dilceu Sperafico Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 471/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Moacir Micheletto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 472/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Moacir Micheletto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 473/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Moacir Micheletto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 474/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 475/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: Inteiro teor
EMC 476/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: Inteiro teor
EMC 477/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: Inteiro teor
EMC 478/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 479/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: Inteiro teor
EMC 480/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: Inteiro teor
EMC 481/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 482/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Jusmari Oliveira Acrescente-se ao art. 158, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 483/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Moacir Micheletto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 484/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Armando Abílio PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inteiro teor
EMC 485/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Emenda na Comissão 29/05/2008 Armando Abílio PEC Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS.. Inteiro teor