EMC 1/2004 CCJC => PL 7077/2002 |
Emenda na Comissão |
14/06/2004 |
Alberto Fraga |
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 2/2004 CCJC => PL 7077/2002 |
Emenda na Comissão |
14/06/2004 |
Alberto Fraga |
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 3/2004 CCJC => PL 7077/2002 |
Emenda na Comissão |
14/06/2004 |
Paulo Magalhães |
Acrescenta o Título VII - A ao Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 4/2004 CCJC => PL 7077/2002 |
Emenda na Comissão |
14/06/2004 |
Paulo Magalhães |
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Inteiro teor
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