EMP 1/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Irajá Abreu |
Acrescenta o § 13 ao artigo 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 2/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Irajá Abreu |
Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 3/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Irajá Abreu |
Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 4/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Onofre Santo Agostini |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 5/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Onofre Santo Agostini |
Dá nova redação ao § 4º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 6/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Edinho Araújo |
Acrescenta § 3º ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 7/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Rogério Peninha Mendonça |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 8/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luciano Castro |
Incluir artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 9/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luciano Castro |
Inclui artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 10/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luciano Castro |
Dá nova redação ao § 5º do artigo 30 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 11/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luciano Castro |
Dá nova redação ao § 4º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 12/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Homero Pereira |
Dá nova redação ao artigo 49 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 13/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º, § 1º do artigo 4º, ao artigo 6º, ao artigo 7º, e aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 14/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação alínea "A" do inciso I, do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 15/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Inclui alínea "B" ao inciso I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 16/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 7º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 17/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao inciso I do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 18/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime os incisos IV e V do artigo 15 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 19/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime o inciso II do artigo 16 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 20/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime expressão do caput do artigo 33 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 21/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao artigo 40 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 22/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Inclui § 4º ao artigo 48 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 23/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 24/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Onyx Lorenzoni |
Suprime expressão do § 5º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 25/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Onyx Lorenzoni |
Suprime expressão do § 6º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 26/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luiz Noé |
Acrescenta o artigo 3-A ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 27/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luiz Noé |
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 28/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime o artigo 47 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 29/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Inclui § 4º ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 30/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 31/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime o art. 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 32/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao art. 20 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 33/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime o inciso III do art. 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 34/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime o inciso III do art. 15 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 35/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Suprime os incisos IV e V do art. 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 36/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao §4.º do art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 37/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Onyx Lorenzoni |
Suprime o §3.º do art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 38/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao art. 49 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 39/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Domingos Sávio |
Acrescenta o § 3.º ao art. 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 40/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Domingos Sávio |
Dá nova redação ao art. 55 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 41/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Domingos Sávio |
Dá nova redação ao art. 6.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 42/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Domingos Sávio |
Dá nova redação ao III do art. 4.º e ao caput do art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 43/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Acrescenta o § 5.º ao art. 38 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 44/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Acresecnta a alínea "f" ao inciso IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 45/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Zoinho |
Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 46/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Marchezan Junior |
Dá nova redação aos artigos 4.º e 36 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 47/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Marchezan Junior |
Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 48/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Marchezan Junior |
Adiciona o art. 3º-A e dá nova redação ao caput e ao inciso IV do art. 4.º ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 49/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Marchezan Junior |
Dá nova redação ao inciso IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 50/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Efraim Filho |
Inclui artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 51/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Efraim Filho |
Dá nova redação ao artigo 12 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 52/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Eduardo Sciarra |
Suprimir a palavra "funcionamento" do caput do artigo 5º do referido projeto.
Inteiro teor
|
EMP 53/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Homero Pereira |
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 54/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Homero Pereira |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 45 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 55/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Homero Pereira |
Suprimir os incisos I e II do artigo 46 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 56/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Homero Pereira |
Suprima-se o inciso I do artigo 55 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 57/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
Acrescenta-se alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 58/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ademir Camilo |
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 59/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Manato |
Dá nova redação a alínea "a" do incisos I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 60/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
Acrescenta a alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 61/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
Acrescenta a alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 62/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 18 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 63/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ângelo Agnolin |
Acrescenta o § 4º ao artigo 5º do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMP 64/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Dá nova redação artigo 41 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 65/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Marquezelli |
Dá nova redação ao artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 66/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Dá nova redação ao artigo 11 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 67/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Dá nova redação ao artigo 12 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 68/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Substitua-se o § único do artigo 18 pelos §§ 1º e 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 69/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 70/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 71/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Dr. Paulo César |
Suprime-se o aos § 4º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 72/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Antonio Balhmann |
Acrescentem-se os incisos XVII e XVIII ao Ad. 30 do Substitutivo .
Inteiro teor
|
EMP 73/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Antonio Balhmann |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 74/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Antonio Balhmann |
Acrescenta alínesa "f" ao inviso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 75/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Antonio Balhmann |
Dá nova redação ao § 2º do artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 76/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Antonio Balhmann |
Acrescenta § ao artigo 8º do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMP 77/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Antonio Balhmann |
Acrescenta §§ ao artigo 4º do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMP 78/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sérgio Moraes |
Acrescenta § 5º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 79/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sérgio Moraes |
Acrescenta § 4º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 80/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Joaquim Beltrão |
Acrescenta § 4º ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 81/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Jorge Corte Real |
Dá nova redação a alínea "a" do inciso I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 82/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Jorge Corte Real |
Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 83/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ademir Camilo |
Acrescenta artigo onde couber.
Inteiro teor
|
EMP 84/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao inciso I e § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 85/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 49 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 86/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 87/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação aos incisos VI e VII do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 88/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Modifica o inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 89/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Modifica o § 2º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 90/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 91/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Modifica o § 4º do artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 92/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 37 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 93/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 37 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 94/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao inciso I e o § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 95/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 49 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 96/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 97/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação aos incisos VI e VII do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 98/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Modifica o incisos III do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 99/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Modifica o § 2º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 100/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 101/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Dá nova redação ao artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 102/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Giovanni Queiroz |
Modifica o § 4º do artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 103/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moreira Mendes |
Dá nova redação ao artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 104/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moreira Mendes |
Modifica o inciso VI e o § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 105/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Augusto Carvalho |
Acrescenta artigo onde couber.
Inteiro teor
|
EMP 106/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moreira Mendes |
Acrescenta alínea ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
.
Inteiro teor
|
EMP 107/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Marcon |
Acrescenta § ao artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 108/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moreira Mendes |
Suprima-se o inciso XV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 109/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Zulke |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 44 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 110/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Padovani |
Dá nova redação a alínea "e" do incisoI do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 111/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Nelson Padovani |
Suprime a alínea "f" do inciso I do art. 4.º da Lei n.º 1.876, de 1999.
Inteiro teor
|
EMP 112/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Marcon |
Inclui artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 113/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valmir Assunção |
Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 114/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valmir Assunção |
Suprime o art. 28 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 115/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Dá nova redação ao § 1.º do art. 38 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 116/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Acrescenta artigo, onde couber, ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 117/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Acrescenta artigo, onde couber, ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 118/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Suprime o § 7.º do art. 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 119/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Augusto Carvalho |
Acrescenta o inciso IV ao art. 3.º e o § 3.º ao art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.,
Inteiro teor
|
EMP 120/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sandro Alex |
Acrescenta artigo, onde couber, ao Substitutivo da Comissão.
Inteiro teor
|
EMP 121/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sandro Alex |
Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão.
Inteiro teor
|
EMP 122/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Dá nova redação ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 123/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Acrescenta artigo, onde couber, ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 124/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Arnaldo Jordy |
Substitiu, onde houver, a expressão "22 de julho de 2008" do Substitutivo da Comissão Especial pela expressão "21 de novembro de 1999".
Inteiro teor
|
EMP 125/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 126/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Dá nova redação aos §§ 2.º a 5.º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 127/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Dá nova redação ao art. 23 e suprime o art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 128/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Suprime expressão constante do caput do art. 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 129/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Suprime o art. 11 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 130/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Acrescenta o § 4.º ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 131/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Dá nova redação ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 132/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Suprime o art. 10 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 133/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Substitiu expressão constante do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 134/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Suprime o art. 28 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 135/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 136/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Assis do Couto |
Altera o inciso IX do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 137/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Assis do Couto |
Inclua a alínea "f" ao inciso IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 138/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Assis do Couto |
Acrescenta o § 3.º ao art. 37 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 139/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao art. 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 140/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 141/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao inciso II do art. 15do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 142/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Domingos Sávio |
Acrescenta parágrafo ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 143/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Dá nova redação ao inciso III do art. 3.º, ao § 1.º do art. 6.º, ao art. 7.º, ao caput do art. 23, ao art. 25 e ao art. 26 do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 144/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 145/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Reinaldo Azambuja |
Dá nova redação ao art. 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 146/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Marcos Montes |
Dá nova redação ao art. 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 147/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Marcos Montes |
Suprime o art. 10 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 148/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Marcos Montes |
Dá nova redação ao art. 12 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 149/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Reinaldo Azambuja |
Dá nova redação ao art. 11 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 150/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Reinaldo Azambuja |
Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 151/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moacir Micheletto |
Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art. 18, em substituição ao parágrafo único, do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 152/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moacir Micheletto |
Dá nova redação ao art. 49 do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 153/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moacir Micheletto |
Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 154/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Neri Geller |
Dá nova redação aos incisos II e III e ao § 2.º do art. 15 do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 155/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 156/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 7.º do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 157/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 8.º do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 158/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Acrescenta incisos ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 159/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Altera o art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 160/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Suprime o inciso XV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 161/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Mauro Nazif |
Dá nova redação ao inciso II do § 5.º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial,
Inteiro teor
|
EMP 162/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Dá nova redação ao art. 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 163/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Acrescenta os incisos XVII e XVIII e altera o inciso IV do art. 3.º; dá nova redação ao § 1.º do art. 4.º e ao § 2.º do art. 5.º; acrescenta o § 5.º ao art. 8.º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 164/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Paulo Piau |
Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 165/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Valdir Colatto |
Dá nova redação ao artigo 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 166/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Neri Geller |
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 167/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Acrescenta expressão ao artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 168/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Acrescenta alínea "e" no inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 169/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Duarte Nogueira |
Incluar artigo onde couber no Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 170/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Deley |
Acrescenta atigos na seção 2 do Capítulo VI do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 171/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Odair Cunha |
Acrescenta § 3º ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 172/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Sarney Filho |
Dá nova redação aos artigo 13 e 39 do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 173/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Acrescenta § 6º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 174/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a expressão "ou urbana" do caput do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 175/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 176/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Acrescenta inciso IV ao artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
|
EMP 177/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Acrescenta artigo 68 ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 178/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se o § 1º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 179/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Dá nova redação ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 180/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 181/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Carlos Zarattini |
Dá nova redação ao artigo 6º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 182/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Reinhold Stephanes |
Incluir artigo onde couber no Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 183/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Moreira Mendes |
Incluir artigo onde couber no Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 184/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Onyx Lorenzoni |
Dá nova redação ao artigo 6º do Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 185/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Ronaldo Caiado |
Incluir artigo onde couber ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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EMP 186/2011 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Plenário |
11/05/2011 |
Henrique Eduardo Alves |
Dá nova redação ao Substitutivo da Comissão Especial.
Inteiro teor
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ERD 1/2012 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Redação |
27/04/2012 |
Paulo Piau |
Inteiro teor
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ERD 2/2012 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Redação |
27/04/2012 |
Paulo Piau |
Inteiro teor
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ERD 3/2012 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Redação |
27/04/2012 |
Paulo Piau |
Inteiro teor
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ERD 4/2012 PL187699 => PL 1876/1999 |
Emenda de Redação |
27/04/2012 |
Paulo Piau |
Inteiro teor
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