Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3392/2004 | Emenda de Relator | 24/11/2011 | Hugo Leal | Dá nova redação ao art. 3º do projeto de lei. Art.3º do Projeto de Lei 3392, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Fica revogado o art. 786 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições em contrário". (NR) Inteiro teor |