Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 2176/2011 Emenda Adotada pela Comissão 08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 2176/2011. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 2176/2011 Emenda de Relator 26/03/2013 Alceu Moreira Suprima-se Inteiro teor

Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 2176/2011 Emenda de Relator 25/09/2012 Laercio Oliveira Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.176, de 2011, com emenda. Inteiro teor