Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 6335/2009 Emenda Adotada pela Comissão 22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 6335/09. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 6335/2009 Emenda de Relator 07/11/2013 João Campos EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o art. 3º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais. Inteiro teor