Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 4672/2012 Emenda de Relator 03/04/2013 André Figueiredo I - Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: 'Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a dispensa de licitação para aquisição ou restauração de livros raros ou preciosos e de documentos históricos.' II - Dê-se ao inciso XV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação: "Art. 1º.................................................................... "Art. 24.................................................................... ............................................................................... XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte, livros raros ou preciosos e documentos ou objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade; ...................................................................."(NR) Inteiro teor