Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1828/2011 | Emenda de Relator | 08/12/2011 | Mauro Benevides | Suprima-se o art. 4º do Projeto, renumerando-se os artigos seguintes. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 1828/2011 | Emenda de Relator | 08/11/2011 | André Figueiredo | Inteiro teor |