Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (MPV55711 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 557/2011. Inteiro teor
EMC 2/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 3/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Amauri Teixeira Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 4/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 5/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 6/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 7/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 8/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Domingos Dutra Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 9/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 10/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Amauri Teixeira Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 11/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 12/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 13/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 14/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 15/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 16/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 17/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 18/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Antonio Bulhões Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 19/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 20/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 21/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 22/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 23/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 24/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 25/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 26/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 27/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 28/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 29/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 30/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 31/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 32/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 33/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 34/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 35/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 36/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 37/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 38/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 39/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 40/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 41/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 42/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 43/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 44/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 45/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 46/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 47/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 48/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 49/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 50/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 51/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Amauri Teixeira Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 52/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 53/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 54/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 55/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 56/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 57/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 58/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 59/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 60/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 61/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 62/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 63/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 64/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 65/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 66/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 67/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 68/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 69/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 70/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 71/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 72/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 73/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 74/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 75/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 76/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 77/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 78/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 79/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 80/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jhonatan de Jesus Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 81/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 82/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 83/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 84/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 85/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 86/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 87/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 88/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 89/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 90/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 91/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 92/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Guilherme Campos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 93/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Audifax Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 94/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 95/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 96/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 97/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 98/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 99/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 100/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Salvador Zimbaldi Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 101/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 102/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Amauri Teixeira Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 103/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 104/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 105/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 106/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 107/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 108/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 109/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 110/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 111/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 112/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 113/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor
EMC 114/2012 MPV55711 => MPV 557/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 557/2011 Inteiro teor