Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3496/2015 | Emenda de Relator | 22/12/2016 | Hildo Rocha | Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. Inteiro teor |