Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3411/2012 | Emenda de Relator | 26/03/2015 | Ronaldo Fonseca | O parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 3.411, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ................................................................................ Parágrafo Único. Para concorrer às eleições o candidato deverá ser bacharel em Direito, ter domicílio eleitoral no Distrito Federal e filiação deferida pelo partido, observado nos últimos dois casos, o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3411/2012 | Emenda de Relator | 26/03/2015 | Ronaldo Fonseca | Renumerem-se os parágrafos 1º dos arts. 9º e 15 do projeto para parágrafo único. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 3411/2012 | Emenda de Relator | 20/03/2013 | Osmar Júnior | Inteiro teor |
| EMR 2 CFT => PL 3411/2012 | Emenda de Relator | 16/04/2013 | Osmar Júnior | Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. Inteiro teor |