Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CCJC => PL 612/2011 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Eli Correa Filho | Dê-se ao inciso II do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 2/2011 CCJC => PL 612/2011 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Eli Correa Filho | Dê-se ao inciso III do art. 29 da Lei nº 8.925, de 1994, alterado pelo artigo 2º do Projeto, a seguinte redação: Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CTASP => PL 612/2011 | Emenda de Relator | 13/07/2011 | Alex Canziani | Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Inteiro teor |