PEC 282/2016 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Roberto de Lucena EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Celso Maldaner Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Inteiro teor
EMC 3/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Carlos Andrade Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Inteiro teor
EMC 4/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Carlos Andrade Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição Inteiro teor
EMC 5/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Roberto de Lucena EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Roberto de Lucena EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Alice Portugal Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Inteiro teor
EMC 8/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Alice Portugal Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Inteiro teor
EMC 9/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Hildo Rocha Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Hildo Rocha Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Luis Tibé Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2017 PEC28216 => PEC 282/2016 Emenda na Comissão 05/07/2017 Dr. Sinval Malheiros Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Inteiro teor