Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307 - 53ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 PEC00307 => PEC 3/2007 | Emenda na Comissão | 20/05/2009 | Paes Landim | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Inteiro teor |