Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 262/2007 Emenda ao Substitutivo 03/09/2008 Dr. Nechar Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Inteiro teor