Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 262/2007 | Emenda ao Substitutivo | 03/09/2008 | Dr. Nechar | Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |