Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CVT => PL 3973/2015 | Emenda na Comissão | 25/05/2016 | Hugo Leal | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência. Inteiro teor |