Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2012 CDEICS => PL 702/2011 | Emenda na Comissão | 04/12/2012 | Otoniel Lima | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. Inteiro teor |