Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 PEC54402 => PEC 544/2002 Emenda na Comissão 12/08/2003 João Magno Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7º, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
EMC 2/2003 PEC54402 => PEC 544/2002 Emenda na Comissão 19/08/2003 Zé Gerardo Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor