Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2010 CCJC => PL 7431/2010 | Emenda na Comissão | 13/07/2010 | Edmilson Valentim | Acrescente-se Art. 593-A, § 1º e § 2º. Inteiro teor |