Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCTCI => PL 1746/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/10/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. Inteiro teor |
EMR 2 CCTCI => PL 1746/2015 | Emenda de Relator | 09/10/2015 | Rômulo Gouveia | Inteiro teor |