Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2861/2008 | Emenda de Relator | 18/08/2010 | Osmar Serraglio | Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do PL 2.861, de 2008: Inteiro teor |