Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 151/1995 Emenda de Relator 23/06/1996 REGIS DE OLIVEIRA Inteiro teor

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública) (PEC15195 - 51ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1999 PEC15195 => PEC 151/1995 Emenda na Comissão 07/10/1999 João Herrmann Neto Inteiro teor
EMC 2/1999 PEC15195 => PEC 151/1995 Emenda na Comissão 20/10/1999 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMC 3/1999 PEC15195 => PEC 151/1995 Emenda na Comissão 20/10/1999 José Dirceu Inteiro teor
EMC 4/1999 PEC15195 => PEC 151/1995 Emenda na Comissão 20/10/1999 Aldir Cabral Inteiro teor