Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 2 CAPADR => PL 334/2015 | Emenda ao Substitutivo | 06/10/2015 | Dilceu Sperafico | Altera o art. 4º da Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Inteiro teor |