Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CMULHER => PL 7414/2017 Emenda Adotada pela Comissão 06/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. Inteiro teor
EMR 2 CMULHER => PL 7414/2017 Emenda de Relator 04/09/2017 Diego Garcia Inteiro teor