Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 347/2009 Emenda de Relator 08/07/2009 Sandra Rosado Emenda Redacional - Altera a redação do inciso III, do art. 208 da proposta. Inteiro teor