Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5472/2009 | Emenda de Relator | 20/11/2013 | Sandes Júnior | EMENDA Nº Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º O art. 1341 do Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5°: Inteiro teor |