Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CPD => PL 5300/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/12/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual. Inteiro teor |
| EMR 1 CPD => PL 5300/2016 | Emenda de Relator | 04/10/2016 | Zenaide Maia | Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual. Inteiro teor |