Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2 CCJC => PL 3624/2004 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Suprima-se o art. 3º do projeto, passando o atual art. 4º para art. 3º. Inteiro teor |