Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PL 139/1999 | Emenda de Relator | 07/06/2006 | Léo Alcântara | Inteiro teor |
| EMR 2 CDEICS => PL 139/1999 | Emenda de Relator | 09/11/2007 | Osório Adriano | Altera a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. Inteiro teor |