Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4009/2012 | Emenda de Relator | 09/12/2014 | Márcio Macêdo | EMENDA No 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1°. Esta lei disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". Inteiro teor |