Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PL 3596/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3596/2012. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 3596/2012 | Emenda de Relator | 11/11/2015 | Paulo Magalhães | EMENDA Nº 1 No art. 5º da proposição, substitua-se a expressão numérica "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |