Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2995/2011 | Emenda de Relator | 05/10/2016 | Covatti Filho | EMENDA Nº 1 DO RELATOR O art. 2º do projeto é renumerado para art. 3º com a seguinte redação, renumerando-se também o subsequente: "Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará a Instituição à multa de cinco a dez mil UFIRS, que serão pagos em dobro em caso de reincidência". Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CE => PL 2995/2011 | Emenda na Comissão | 08/05/2012 | Mauro Mariani | Altera o art. 3º. Inteiro teor |