Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 3 CFT => PL 2279/2011 | Emenda de Relator | 06/05/2014 | André Figueiredo | Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Inteiro teor |