Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4587/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2012 | Pastor Marco Feliciano | Dê ao inciso I do art. 5° do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |