| EMS 6483/2006 => PL 6483/2006 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
07/10/2010 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias".
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Inteiro teor
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