Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 509/2015 Emenda Adotada pela Comissão 27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 509/2015. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 509/2015 Emenda de Relator 12/08/2015 Capitão Augusto Emenda do relator ao PL 509/2015. Inteiro teor