Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 643/2011 | Emenda de Relator | 05/06/2012 | Felipe Maia | Dê-se à ementa do Projeto de Lei seguinte redação: Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 643/2011 | Emenda de Relator | 05/06/2012 | Felipe Maia | Dê-se à pena prevista no art. 334, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: Inteiro teor |