Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 600/2011 | Emenda de Relator | 10/08/2016 | Hiran Gonçalves | EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor |