Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 3624/2004 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Suprima-se o art. 3º do projeto, passando o atual art. 4º para art. 3º. Inteiro teor |