Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4587/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2012 | Pastor Marco Feliciano | Dê ao inciso I do art. 5° do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |